Um devedor trabalhista teve determinada a reten\u00e7\u00e3o do seu passaporte como medida de coer\u00e7\u00e3o para o pagamento do d\u00e9bito. A decis\u00e3o foi da Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS). Os desembargadores fundamentaram o deferimento da medida em recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o de tutela antecipada antecedente ajuizada pelo credor, foi informada a exist\u00eancia de uma viagem do devedor e sua fam\u00edlia para o exterior e solicitada a ordem de bloqueio do passaporte e do visto de entrada nos Estados Unidos. A decis\u00e3o liminar deferiu parcialmente o pedido, determinando apenas a entrega do passaporte, sob pena de expedi\u00e7\u00e3o de ordem de bloqueio pela Pol\u00edcia Federal. O desembargador Jo\u00e3o Batista de Matos Danda, que proferiu a decis\u00e3o, esclareceu que os precedentes da Seex seguiam a linha de indeferir a ado\u00e7\u00e3o de tais formas coercitivas at\u00edpicas. Entretanto, a decis\u00e3o do STF na ADI 5941 reconheceu a constitucionalidade das medidas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, modificando, assim, o entendimento do julgador. “Diante\u00a0 desse\u00a0 contexto,\u00a0 for\u00e7oso\u00a0 reconhecer\u00a0 que\u00a0 tais\u00a0 medidas coercitivas\u00a0 encontram\u00a0 respaldo\u00a0 no\u00a0 ordenamento\u00a0 jur\u00eddico”, afirmou o magistrado.<\/p>\n
O executado interp\u00f4s recurso. Na decis\u00e3o do agravo regimental, a Seex manteve a decis\u00e3o liminar. Segundo a Se\u00e7\u00e3o, a ordem de reten\u00e7\u00e3o do passaporte atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do caso, \u00e0 dignidade da pessoa humana e observa a proporcionalidade e a razoabilidade. Os julgadores consideraram que, ao longo da execu\u00e7\u00e3o, houve tentativa de localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor em diversos sistemas, al\u00e9m de expedi\u00e7\u00e3o de mandados de penhora, sendo todas as dilig\u00eancias negativas.\u00a0 Os magistrados tamb\u00e9m observaram que sequer o endere\u00e7o informado pelo executado no processo \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n
O desembargador relator do ac\u00f3rd\u00e3o, Jo\u00e3o Batista de Matos Danda, afirmou que a ado\u00e7\u00e3o de medida at\u00edpica tem como objetivo o adimplemento de sua obriga\u00e7\u00e3o no processo principal. “\u00c9 flagrantemente injusto permitir que o executado se furte ao adimplemento da d\u00edvida trabalhista de pequena monta, enquanto planeja e efetivamente viaja com sua fam\u00edlia para destinos internacionais, reconhecidamente de custo elevado”, destacou. O magistrado acrescentou que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o abrupta do direito constitucional e fundamental \u00e0 liberdade, pois o empregador continuaria podendo circular normalmente no Brasil e, inclusive, nos pa\u00edses do Mercosul, nos quais o documento n\u00e3o \u00e9 requisito para ingresso<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime na Seex. Ap\u00f3s ter ci\u00eancia do julgamento, o devedor requereu o parcelamento do d\u00e9bito, que foi indeferido, por n\u00e3o ter sido comprovado o dep\u00f3sito de 30% do saldo devedor, na forma do artigo 916 do CPC. Em seguida, o executado comprovou a quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida, mediante o dep\u00f3sito de R$ 14 mil. Diante do total adimplemento, foi revogada a suspens\u00e3o do passaporte.<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4\u00aa Regi\u00e3o Rio Grande do Sul, por B\u00e1rbara Frank<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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