{"id":13300,"date":"2023-05-06T19:22:47","date_gmt":"2023-05-06T22:22:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13300"},"modified":"2023-05-06T19:22:47","modified_gmt":"2023-05-06T22:22:47","slug":"stj-julga-calculo-de-icms-sobre-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13300","title":{"rendered":"STJ julga c\u00e1lculo de ICMS sobre energia"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>1\u00aa Turma analisa inclus\u00e3o de valores do Sistema de Bandeiras Tarif\u00e1rias na base do imposto<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u00a0poder\u00e1 pacificar entendimento pela inclus\u00e3o de valores do\u00a0Sistema de Bandeiras Tarif\u00e1rias, estabelecido para as\u00a0contas de luz, na base de c\u00e1lculo do\u00a0ICMS.\u00a0H\u00e1 decis\u00e3o da 2\u00aa Turma nesse sentido e, agora, a 1\u00aa Turma julga o assunto.<\/p>\n<p>H\u00e1, por enquanto, dois votos, um a favor e outro contra a inclus\u00e3o desses valores.\u00a0O julgamento, retomado ontem, foi interrompido por pedido de vista. Como a quest\u00e3o foi considerada infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a \u00faltima palavra ser\u00e1 a do STJ.<\/p>\n<p>O Sistema de Bandeiras Tarif\u00e1rias \u00e9 um mecanismo de repasse ao consumidor final de eventuais aumentos nos custos da\u00a0gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. O valor do acr\u00e9scimo na tarifa referente \u00e0 bandeira \u00e9 definido pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e indicado por cores (verde, amarela ou vermelha).<\/p>\n<p>O caso julgado pela 1\u00aa Turma \u00e9 de uma empresa que entrou com mandado de seguran\u00e7a para, preventivamente, retirar os valores de bandeira tarif\u00e1ria do ICMS. Alega que esse adicional n\u00e3o comp\u00f5em o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o final, para fins de tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e3o efetivamente atrelados ao consumo da energia el\u00e9trica.<\/p>\n<p>Na segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) n\u00e3o deu raz\u00e3o ao contribuinte.\u00a0Os desembargadores entenderam, entre outros pontos, que o ICMS constitui imposto indireto e que todos os custos para gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica estariam inclu\u00eddos no pre\u00e7o final da mercadoria.<\/p>\n<p>No STJ, o relator, ministro\u00a0Benedito Gon\u00e7alves, tamb\u00e9m negou o pedido da empresa.\u00a0Ele aplicou o racioc\u00ednio de que, segundo a pr\u00f3pria Corte, o ICMS deve incidir sobre o valor da energia el\u00e9trica efetivamente consumida. Considerou que os valores pertinentes \u00e0 bandeira s\u00e3o componentes do pre\u00e7o e, embora sejam resultado de c\u00e1lculo matem\u00e1tico feito antes do consumo, referem-se ao custo da produ\u00e7\u00e3o do que \u00e9 efetivamente consumido.<\/p>\n<p>J\u00e1 a ministra\u00a0Regina Helena Costa\u00a0destacou, em seu voto-vista, que a pol\u00edtica das bandeiras tarif\u00e1rias trata de\u00a0atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria\u00a0que n\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao efetivo consumo do contribuinte. A ministra citou que o caso havia come\u00e7ado a ser julgado em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n<p>&#8220;Ante o ineditismo e relev\u00e2ncia da quest\u00e3o tribut\u00e1ria, o caso demanda an\u00e1lise em plen\u00e1rio presencial&#8221;, afirmou ela, completando que h\u00e1 atrito entre decis\u00e3o da 2\u00aa Turma sobre o tema e a motiva\u00e7\u00e3o adotada pelo STF em julgamentos que trataram de controv\u00e9rsias similares.<\/p>\n<p>Ainda segundo a ministra, em repetitivo, o STJ decidiu que \u00e9 indevida a incid\u00eancia de ICMS sobre parcela decorrente de demanda de energia el\u00e9trica contratada e n\u00e3o utilizada. Para ela, o adicional de bandeira tarif\u00e1ria traz rela\u00e7\u00e3o estranha ao efetivo consumo.<\/p>\n<p>&#8220;\u00c9 destinado a compartilhamento de custo. Ela [a bandeira tarif\u00e1ria] entra na base de c\u00e1lculo de ICMS de um Estado e, por vezes, esse custo \u00e9 para socorrer usina hidrel\u00e9trica de outro Estado&#8221;, disse a ministra. Ela acrescentou que esse instrumento criado para ajudar na crise do setor el\u00e9trico \u00e9 incapaz de modificar a materialidade de um tributo.<\/p>\n<p>De acordo com Regina Helena Costa, ainda que a bandeira tarif\u00e1ria leve a aumento de arrecada\u00e7\u00e3o por parte dos Estados, um conte\u00fado regulat\u00f3rio decorrente de autarquia federal interferir na base de c\u00e1lculo de um imposto estadual e distrital \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que demanda ajuste, tendo em vista o pacto federativo e a legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o voto da ministra, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro\u00a0Gurgel de Faria. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o caso ser\u00e1 encerrado na 1\u00aa Turma. Outros dois ministros ir\u00e3o votar (AREsp 1459487).<\/p>\n<p>Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1\u00aa Turma analisa inclus\u00e3o de valores do Sistema de Bandeiras Tarif\u00e1rias na base do imposto O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u00a0poder\u00e1 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-13300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13300"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13300\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}