{"id":13314,"date":"2023-05-13T20:28:11","date_gmt":"2023-05-13T23:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13314"},"modified":"2023-05-13T20:28:11","modified_gmt":"2023-05-13T23:28:11","slug":"revisao-da-vida-toda-inss-recorre-contra-decisao-do-stf-que-garantiu-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13314","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da vida toda: INSS recorre contra decis\u00e3o do STF que garantiu direito"},"content":{"rendered":"

Autarquia argumenta omiss\u00e3o e pede a suspens\u00e3o de processos e a modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong><\/em><\/p>\n

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) op\u00f4s, na \u00faltima sexta-feira (5\/5), embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do Supremo Tribuna Federal (STF) no julgamento referente \u00e0 revis\u00e3o da vida toda. A autarquia pede a suspens\u00e3o de processos sobre o tema e a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu o direito de aposentados a optarem pela regra previdenci\u00e1ria que lhes for mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja reconhecida a nulidade, o instituto requer a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, de forma que a tese fixada pelos ministros n\u00e3o se aplique a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios j\u00e1 extintos, a decis\u00f5es transitadas em julgado que negaram o direito \u00e0 revis\u00e3o da vida toda e a diferen\u00e7as no pagamento de parcelas de benef\u00edcios quitadas antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O recurso \u00e9 a mais recente rea\u00e7\u00e3o do INSS ao julgamento que trata da possibilidade de segurados corrigirem suas aposentadorias para incluir no c\u00e1lculo contribui\u00e7\u00f5es realizadas antes de julho de 1994, per\u00edodo de lan\u00e7amento do Plano Real. A data foi usada como corte para uma regra transit\u00f3ria aprovada em 1999, segundo a qual n\u00e3o seriam consideradas contribui\u00e7\u00f5es feitas anteriormente.<\/p>\n

Aos segurados antes da publica\u00e7\u00e3o da lei, a regra transit\u00f3ria abrangia apenas 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es posteriores a julho de 1994. J\u00e1 a definitiva considera 80% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo. O objetivo, na \u00e9poca, foi mitigar os efeitos da regra permanente de modo a minimizar distor\u00e7\u00f5es nos rendimentos causadas em raz\u00e3o do processo inflacion\u00e1rio.<\/p>\n

No STF, o entendimento prevalente foi o de que a mudan\u00e7a beneficiaria trabalhadores cuja renda aumentou no per\u00edodo mais pr\u00f3ximo das aposentadorias. De acordo com o ministro\u00a0Alexandre de Moraes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o, “em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e n\u00e3o favor\u00e1vel como pretendia o legislador na aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de alguns casos concretos”.<\/p>\n

“A regra transit\u00f3ria acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e v\u00e3o progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que t\u00eam mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua m\u00e9dia salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribui\u00e7\u00e3o de renda, que n\u00e3o era essa hip\u00f3tese prevista, inclusive, pelo legislador.”<\/p>\n

O impacto da decis\u00e3o, de acordo com nota divulgada pelo\u00a0Minist\u00e9rio da Economia\u00a0da gest\u00e3o anterior, poderia chegar a R$ 360 bilh\u00f5es em 15 anos. Associa\u00e7\u00f5es de aposentados estimam valores menores. O grupo “Lesados pelo INSS Revis\u00e3o da Vida Toda” contesta a previs\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal e contratou estat\u00edsticos e matem\u00e1ticos, que estimam impacto econ\u00f4mico entre R$ 2,7 bilh\u00f5es e R$ 5,5 bilh\u00f5es nos gastos federais com Previd\u00eancia, conforme a mediana do indicador de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os argumentos do INSS contra a revis\u00e3o da vida toda<\/strong><\/p>\n

O INSS sustenta que a tese adotada pelo ac\u00f3rd\u00e3o da revis\u00e3o da vida toda tem efeitos sobre outras normas estabelecidas e que houve uma omiss\u00e3o ao n\u00e3o terem sido abordados os reflexos pr\u00e1ticos dela, sendo um dos mais evidentes “dar margem para que segurados que n\u00e3o tiveram as melhores contribui\u00e7\u00f5es antes de julho\/1994 se utilizem indevidamente da tese, contrariando a\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0do ac\u00f3rd\u00e3o”.<\/p>\n

A autarquia argumentou haver situa\u00e7\u00f5es nas quais, mesmo com as piores contribui\u00e7\u00f5es localizadas no per\u00edodo anterior a julho de 1994, o aposentado conseguiria obter um benef\u00edcio mais abastado que aquele resultante das regras que a lei estabelece\u00a0devido ao potencial afastamento do divisor m\u00ednimo de 60% do Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC).<\/p>\n

“Assim, ter-se-ia situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas pelo STF em que a \u2018vida toda\u2019 reduz a m\u00e9dia atualizada dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, mas que a revis\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel pela eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio em decorr\u00eancia do afastamento do divisor m\u00ednimo de 60% do PBC, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi tratada pelo r. ac\u00f3rd\u00e3o embargado,” discorre.<\/p>\n

O recurso tamb\u00e9m indica uma poss\u00edvel omiss\u00e3o quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) teria violado a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio \u2014 que estabelece a necessidade de maioria para declarar uma norma inconstitucional \u2014 ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o da regra\u00a0sem, contudo, suscitar incidente de inconstitucionalidade.<\/p>\n

Segundo o INSS, o ministro\u00a0Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, n\u00e3o tratou do ponto nem afirmou que estaria acompanhando outro voto. “Seja como for, cinco votos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para configurar a quest\u00e3o como decidida, pois n\u00e3o formam maioria,” afirmou. “N\u00e3o seria correto pensar que, havendo decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito, presumir-se-ia afastada a prejudicial. Isso seria admitir \u2018decis\u00e3o impl\u00edcita\u2019.”<\/p>\n

O instituto ainda declara ter havido omiss\u00e3o a respeito dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, da necessidade de adstri\u00e7\u00e3o ao pedido e da possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da aplica\u00e7\u00e3o de tese firmada.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 data para julgamento dos embargos contra a decis\u00e3o da revis\u00e3o da vida toda. A mat\u00e9ria \u00e9 apreciada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.276.977, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/revisao-da-vida-toda-inss-recorre-decisao-stf-08052023?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__08052023&utm_medium=email&utm_source=RD+Station<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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