{"id":13318,"date":"2023-05-13T20:31:08","date_gmt":"2023-05-13T23:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13318"},"modified":"2023-05-13T20:31:08","modified_gmt":"2023-05-13T23:31:08","slug":"alegacao-de-prejuizos-nao-e-suficiente-para-anular-acordo-homologado-em-acao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13318","title":{"rendered":"Alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos n\u00e3o \u00e9 suficiente para anular acordo homologado em a\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Para a SDI-2, n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00edcio ou fraude<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a a\u00e7\u00e3o pela qual uma motorista pretendia anular um acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (GO), alegando que teria sofrido preju\u00edzos com a decis\u00e3o. Segundo o colegiado, o acordo homologado \u00a0judicialmente s\u00f3 pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve v\u00edcio de vontade, n\u00e3o bastando o arrependimento posterior.<\/p>\n<p><strong>Coa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O acordo havia sido homologado na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada pela motorista contra a empresa. Ap\u00f3s o esgotamento das possibilidades de recurso, ela apresentou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, alegando que havia sido coagida pela empresa, que indicara a advogada \u00e0s pessoas dispensadas e o valor do c\u00e1lculo a ser liquidado.<\/p>\n<p>Em sua defesa, a Primeira Classe sustentou que as alega\u00e7\u00f5es da ex-empregada eram fruto de inconformismo pessoal.<\/p>\n<p><strong>Inconsist\u00eancias<\/strong><\/p>\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) julgou a pretens\u00e3o improcedente, apontando inconsist\u00eancias no relato da trabalhadora. Segundo o TRT, em decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordo, n\u00e3o h\u00e1 parte vencedora nem vencida e, por isso, elas n\u00e3o podem ser desconstitu\u00eddas. Al\u00e9m disso, embora tenha alegado preju\u00edzos, a motorista n\u00e3o havia apontado o valor que considerava devido.<\/p>\n<p><strong>Simula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>No recurso ao TST, a empregada sustentou que o processo que resultou na homologa\u00e7\u00e3o foi simulado e que a advogada indicada pela empresa nem havia questionado a jornada, o sal\u00e1rio e outros pontos importantes para a confec\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p><strong>Concess\u00f5es rec\u00edprocas<\/strong><\/p>\n<p>O relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, observou que a motorista foi \u00e0 Justi\u00e7a acompanhada por advogada habilitada e regularmente constitu\u00edda e, na oportunidade, as partes acordaram que, com o pagamento de R$ 3.452, o contrato de trabalho estava extinto. Essa circunst\u00e2ncia afasta a alegada simula\u00e7\u00e3o com intuito de fraudar a lei, sobretudo porque a empregada tinha ci\u00eancia dos termos do ajuste.<\/p>\n<p>Para o ministro, tamb\u00e9m n\u00e3o se demonstrou o v\u00edcio de consentimento da empregada nem que ela tenha sido induzida a erro. Ainda que se aceite a tese de que ela tenha contratado advogada indicada pela empresa, as provas permitem concluir que o acordo foi regular, &#8220;tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior da empregada quanto aos seus termos&#8221;. Isso, no entanto, n\u00e3o justifica sua anula\u00e7\u00e3o, diante da n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o ou de outra forma de v\u00edcio de vontade.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p>Processo:\u00a0RO-10495-53.2018.5.18.0000<\/p>\n<p>Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Nathalia Valente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a SDI-2, n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00edcio ou fraude A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,9],"tags":[],"class_list":["post-13318","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-direito-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13318"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13318\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}