{"id":13320,"date":"2023-05-13T20:33:27","date_gmt":"2023-05-13T23:33:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13320"},"modified":"2023-05-13T20:33:27","modified_gmt":"2023-05-13T23:33:27","slug":"piscofins-stf-mantem-suspensao-de-decisoes-que-afastam-novas-aliquotas-sobre-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13320","title":{"rendered":"PIS\/Cofins: STF mant\u00e9m suspens\u00e3o de decis\u00f5es que afastam novas al\u00edquotas sobre receitas financeiras"},"content":{"rendered":"

Maioria do Plen\u00e1rio referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as al\u00edquotas previstas desde 2015<\/strong><\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspens\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que afastaram a aplica\u00e7\u00e3o de decreto presidencial que restabeleceu os valores das al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n

Na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio finalizada em 8\/5, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), e referendou a liminar concedida por ele em mar\u00e7o, na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 84, ajuizada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n

Decretos<\/strong><\/p>\n

Em 30\/12\/2022, o ent\u00e3o vice-presidente da Rep\u00fablica, Hamilton Mour\u00e3o, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, havia promulgado o Decreto 11.322\/2022, que reduziu pela metade as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins sobre receitas em quest\u00e3o (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). A norma estabelecia a data de vig\u00eancia a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba\/1\/2023.<\/p>\n

Em 1\u00ba de janeiro, contudo, Lula editou o Decreto 11.374\/2023, com vig\u00eancia imediata, que revogou o anterior e manteve os \u00edndices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015, previstos no Decreto 8.426\/2015.<\/p>\n

O referendo da liminar, que come\u00e7ou a ser julgado na sess\u00e3o virtual em 27\/3, foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e agora retomado.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, apresentado na ocasi\u00e3o, Lewandowski apontou que, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram protocoladas 279 a\u00e7\u00f5es c\u00edveis questionando a norma at\u00e9 2\/2\/2023 e que havia decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal em dois sentidos – afastando ou aplicando as al\u00edquotas previstas no decreto deste ano. A decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito da ADC ter\u00e1 efic\u00e1cia para todos e efeito vinculante, ou seja, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelo Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n

Fato gerador<\/strong><\/p>\n

Segundo o relator, a nova norma, que restabeleceu a al\u00edquota anterior no mesmo dia em que entraria em vigor a redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser equiparada a aumento de tributo, o que afastaria o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, que determina que o fisco s\u00f3 pode cobrar esses tributos 90 dias ap\u00f3s sua majora\u00e7\u00e3o. Ele lembrou que, apesar do posicionamento do STF de que a redu\u00e7\u00e3o e o restabelecimento de al\u00edquotas de PIS\/Cofins deve obedecer a esse princ\u00edpio, no caso concreto houve somente a manuten\u00e7\u00e3o do \u00edndice que j\u00e1 vinha sendo pago.<\/p>\n

Outro ponto destacado \u00e9 que as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins sobre receitas financeiras, com incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, t\u00eam como fato gerador o faturamento mensal. Assim, a lei aplic\u00e1vel \u00e9 a vigente \u00e0 data do fato gerador – no caso, o Decreto 8.426\/2015, restaurado pela norma deste ano.<\/p>\n

Lewandowski observou, ainda, que o decreto de 2022 n\u00e3o foi aplicado concretamente, pois n\u00e3o houve nenhum dia \u00fatil entre sua edi\u00e7\u00e3o e sua revoga\u00e7\u00e3o que possibilitasse a gera\u00e7\u00e3o de receita financeira. Como n\u00e3o ocorreu o fato gerador, o contribuinte n\u00e3o adquiriu o direito de se submeter a um regime fiscal que n\u00e3o chegou a entrar em vig\u00eancia.<\/p>\n

Diverg\u00eancias<\/strong><\/p>\n

Ficaram vencidos a presidente do STF, ministra Rosa Weber, que votou por n\u00e3o referendar a cautelar, e o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que propunha uma suspens\u00e3o mais restrita.<\/p>\n

RP\/CR\/\/CF<\/p>\n

Fonte: https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=506984<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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