A 2\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) condenou o BRB Banco de Bras\u00edlia S\/A a\u00a0anular contratos de empr\u00e9stimo celebrados ilicitamente pelo filho em nome da m\u00e3e interditada, bem como excluir o nome da correntista de cadastros de inadimplentes. A soma dos valores dos contratos il\u00edcitos que ser\u00e3o anulados alcan\u00e7a o montante de R$ 92.202,52.<\/p>\n
De acordo com o processo, em 19 de outubro de 2019, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria celebrou contrato de abertura de conta corrente e de empr\u00e9stimos com o filho de uma mulher, que se encontrava interditada. O filho apresentou procura\u00e7\u00e3o por meio da qual conseguiu realizar os atos em nome da genitora. Todavia, a\u00a0procura\u00e7\u00e3o havia sido revogada judicialmente\u00a0e, posteriormente, transferida a outro descendente.<\/p>\n
O novo procurador alega que\u00a0nem ele nem a sua m\u00e3e tinham ci\u00eancia dos contratos de empr\u00e9stimos\u00a0e que descobriram a situa\u00e7\u00e3o por acaso. Informou ainda que em decorr\u00eancia da referida d\u00edvida, o nome da sua m\u00e3e foi objeto de protesto por ordem do banco r\u00e9u. Finalmente, decidiu recorrer ao Judici\u00e1rio para propor a\u00e7\u00e3o contra o banco.<\/p>\n
Em sua defesa, o\u00a0banco argumenta que n\u00e3o merece ser acolhido o pedido de nulidade dos contratos, pois foram celebrados antes de a institui\u00e7\u00e3o tomar ci\u00eancia da interdi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m alega que n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar a decis\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o e que \u00e9 de “responsabilidade do curador tomar as medidas cab\u00edveis para que a curatelada n\u00e3o praticasse os atos para os quais se encontrava impossibilitada”.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o colegiado entendeu que a\u00a0institui\u00e7\u00e3o tinha o dever de atuar com cautela na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Explicou que a conduta il\u00edcita do antigo mandat\u00e1rio, n\u00e3o exclui a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira e a obriga\u00e7\u00e3o de anular os contratos celebrados ilicitamente. Tamb\u00e9m destacou o fato de que havia lapso temporal consider\u00e1vel entre a outorga do primeiro mandato e a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos il\u00edcitos.<\/p>\n
Finalmente,\u00a0o Desembargador relator concluiu que “haja vista os contratos impugnados na presente demanda terem sido celebrados por agente que n\u00e3o mais possu\u00eda poderes para representar a contratante […] conclui-se que os\u00a0neg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o inv\u00e1lidos, pela falta do requisito essencial […]”.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Turma foi\u00a0un\u00e2nime.<\/p>\n
Fonte: https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/noticias\/2023\/maio\/banco-deve-anular-contratos-de-emprestimos-feitos-por-filho-de-cliente-com-procuracao-invalida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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