{"id":13326,"date":"2023-05-20T19:18:43","date_gmt":"2023-05-20T22:18:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13326"},"modified":"2023-05-20T19:18:43","modified_gmt":"2023-05-20T22:18:43","slug":"justica-autoriza-banco-a-encerrar-conta-corrente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13326","title":{"rendered":"Justi\u00e7a autoriza banco a encerrar conta corrente"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a \u00e9 da 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de Itumbiara (GO) e beneficia o C6 Bank<\/strong><\/em><\/p>\n

O C6 Bank obteve na Justi\u00e7a o reconhecimento ao direito de encerrar conta corrente de cliente por “raz\u00f5es negociais”. Havia pouco mais de R$ 110 mil na conta, vinculada a investimentos de CDB, e ela era movimentada. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Roberto Neiva Borges, da 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de Itumbiara (GO). O dono da conta decidiu n\u00e3o recorrer e fazer a portabilidade para outra institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

O cliente do C6, o advogado Evandro Costa F\u00e9lix, que atua na \u00e1rea c\u00edvel e do consumidor, resolveu entrar com a\u00e7\u00e3o para pedir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, ap\u00f3s receber notifica\u00e7\u00e3o de que sua conta corrente, cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, tag para estacionamentos e ped\u00e1gios e demais servi\u00e7os seriam encerrados dentro de 30 dias.<\/p>\n

Alegou inconformismo com o encerramento unilateral por ser uma conta de movimenta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, de uso pessoal e profissional. De acordo com ele, o encerramento, injustificado, acarretaria in\u00fameros danos, como a dif\u00edcil portabilidade de investimentos de longo prazo, “gerando procedimento burocr\u00e1tico e demorado”. Contestou ainda a portabilidade dos CDB de liquidez di\u00e1ria pelo fato de incidir Imposto de Renda, “eis que a cota\u00e7\u00e3o \u00e9 regressiva”.<\/p>\n

F\u00e9lix baseou seu pedido no artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual um prestador n\u00e3o pode se negar a prestar servi\u00e7o. Tamb\u00e9m apresentou decis\u00e3o da ju\u00edza Sabrina Rampazzo de Oliveira, da Comarca de Jata\u00ed (GO), favor\u00e1vel a outro cliente, de outra institui\u00e7\u00e3o financeira, na mesma situa\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5236113.37.2018.8.09.0094).<\/p>\n

Segundo o advogado Daniel Naruto, s\u00f3cio do Ernesto Borges Advogados, que representou o C6 na a\u00e7\u00e3o, todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras seguem a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.753, de 2019, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.025, de 1993, do Banco Central, que possibilitam a bancos encerrar a conta se n\u00e3o houver mais interesse. “O banco pode fazer isso, desde que notifique com 30 dias de anteced\u00eancia, informando saldo, cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos”, diz.<\/p>\n

As “raz\u00f5es negociais” para encerramento da conta, acrescenta o advogado, s\u00e3o variadas. Um exemplo \u00e9 o risco de d\u00e9bito – d\u00edvidas do cliente com outras institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Ao apresentar a defesa do C6, al\u00e9m da regra do CMN, Naruto apontou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconhece a possibilidade de encerramento imotivado de conta banc\u00e1ria, se cumprida a obrigatoriedade de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o (AREsp 2012117\/SP e AREsp 1664324\/SP). “E os investimentos podem ser transferidos por portabilidade para outra institui\u00e7\u00e3o financeira, sem taxa”, acrescenta.<\/p>\n

Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do CDC a esses casos, ainda n\u00e3o h\u00e1 entendimento pacificado no STJ. “At\u00e9 que o STJ firme precedente, vale o entendimento majorit\u00e1rio de que n\u00e3o se aplica o CDC”, afirma Naruto. A quest\u00e3o est\u00e1 afetada para ser definida pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o por meio do Tema n\u00ba 1119. “S\u00f3 decis\u00f5es mais antigas foram proferidas a favor do consumidor”.<\/p>\n

De acordo com o advogado Evandro F\u00e9lix, que entrou com a a\u00e7\u00e3o contra o C6, a resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central que permite o encerramento de conta banc\u00e1ria imp\u00f5e como condi\u00e7\u00e3o que se apresente um motivo legal. “O C6 fala em desinteresse comercial, o que \u00e9 um termo muito vago”, diz. Ela afirma ainda que a situa\u00e7\u00e3o foi vexat\u00f3ria e aponta que a regra do Banco Central \u00e9 uma portaria infralegal, enquanto o CDC \u00e9 uma lei e especializada na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

F\u00e9lix chegou a obter liminar para a conta n\u00e3o ser encerrada de imediato. Contudo, na senten\u00e7a, o juiz destacou a liberdade contratual entre as partes e o fato de o C6 Bank ter notificado previamente o cliente.<\/p>\n

“Portanto, entendo que leg\u00edtimo o encerramento da conta eis que, o \u00fanico requisito legal foi devidamente cumprido. Inexistindo interesse comercial pela promovida em manter a rela\u00e7\u00e3o contratual, desde que previamente notificados, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ato il\u00edcito”, diz o magistrado na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5479196-98.2022.8.09.0088).<\/p>\n

Por meio de nota, o Procon-SP informa que “uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria pode encerrar uma conta corrente, desde que, observando as regras do Banco Central, tenha uma motiva\u00e7\u00e3o legal e notifique o consumidor com anteced\u00eancia, explicando-lhe os motivos de forma clara e precisa”.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o acrescenta que “tamb\u00e9m \u00e9 direito do consumidor ter um prazo para oferecer explica\u00e7\u00f5es e negociar eventual manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual ou para que este possa transferir as opera\u00e7\u00f5es para alguma outra institui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/05\/15\/justica-autoriza-banco-a-encerrar-conta-corrente.ghtml<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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