{"id":13334,"date":"2023-05-20T19:25:48","date_gmt":"2023-05-20T22:25:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13334"},"modified":"2023-05-20T19:25:48","modified_gmt":"2023-05-20T22:25:48","slug":"empresario-consegue-liberacao-de-passaporte-suspenso-em-execucao-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13334","title":{"rendered":"Empres\u00e1rio consegue libera\u00e7\u00e3o de passaporte suspenso em execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"

Segundo a SDI-2 do TST, o documento \u00e9 necess\u00e1rio para o empres\u00e1rio poder exercer suas atividades<\/strong><\/em><\/p>\n

Um empres\u00e1rio de Salvador (BA) cujo\u00a0passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas ter\u00e1 o documento liberado pela Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s apresentar habeas corpus ao Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2), \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas para for\u00e7ar o cumprimento de decis\u00e3o judicial. Por\u00e9m,\u00a0no caso concreto, a medida n\u00e3o recaiu sobre o patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio, mas sobre sua liberdade, uma vez que o documento \u00e9 necess\u00e1rio a sua atividade profissional.<\/p>\n

Medidas at\u00edpicas<\/strong><\/p>\n

O empres\u00e1rio tentava embarcar a trabalho para a Col\u00f4mbia, em 7\/11\/2021, no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro, quando tomou conhecimento de que seu passaporte havia sido suspenso por determina\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Vara do Trabalho de Salvador (BA). Nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o ju\u00edzo explica que, como n\u00e3o havia tido \u00eaxito em\u00a0obter o pagamento das d\u00edvidas trabalhistas da empresa do qual ele era s\u00f3cio por outros meios, adotou a medida at\u00edpica\u00a0de suspens\u00e3o do passaporte.<\/p>\n

Liberdade cerceada<\/strong><\/p>\n

Em mandado de seguran\u00e7a ao Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), o empres\u00e1rio sustentou que sua liberdade fora cerceada para obrig\u00e1-lo, na condi\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio, a pagar a d\u00edvida reconhecida na a\u00e7\u00e3o judicial. Ele disse que\u00a0viajava a trabalho para obter contratos no exterior, e a reten\u00e7\u00e3o do passaporte prejudicaria a capacidade das empresas de obterem recursos para pagar suas d\u00edvidas.<\/p>\n

Reten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O pedido, contudo, foi negado. Segundo o TRT, \u00e9 poss\u00edvel determinar o bloqueio do passaporte do devedor inadimplente, com base no\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0(CPC, artigo 139, inciso IV) como medida restritiva de direito, “ampliando a possibilidade de alcan\u00e7ar a efetividade nas execu\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

Subsist\u00eancia<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 no TST, ao analisar o habeas corpus do empres\u00e1rio, o ministro Dezena da Silva n\u00e3o considerou razo\u00e1vel que uma medida adotada para for\u00e7ar o cumprimento de uma decis\u00e3o judicial possa impactar a vida do devedor, dificultando ou inviabilizando o seu trabalho e afetando a pr\u00f3pria subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia. \u00a0Segundo ele, a narrativa baseada na “necessidade profissional” do passaporte faz toda a diferen\u00e7a e demanda um olhar diferenciado, por envolver a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios norteadores e determinantes \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito, como o de menor onerosidade, proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n

O ministro observou, ainda, que, embora seja correta a possibilidade de suspens\u00e3o do passaporte do devedor inadimplente, com base no CPC, a primeira medida imposta ao empres\u00e1rio, ao ser inclu\u00eddo na execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recaiu sobre seu patrim\u00f4nio, mas sobre a sua liberdade.<\/p>\n

Processo:\u00a0HCCiv-1000316-05.2022.5.00.0000.<\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Ricardo Reis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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