{"id":13338,"date":"2023-05-20T19:28:36","date_gmt":"2023-05-20T22:28:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13338"},"modified":"2023-05-20T19:28:36","modified_gmt":"2023-05-20T22:28:36","slug":"stj-mantem-cobranca-de-taxa-por-portos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13338","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m cobran\u00e7a de taxa por portos"},"content":{"rendered":"

Julgamento na 1\u00aa Turma favoreceram a empresa Santos Brasil e o Grupo Libra<\/strong><\/em><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vem mantendo decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis \u00e0 tarifa pelo Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega de Cont\u00eaineres (SSE) – tamb\u00e9m chamada de THC 2. A discuss\u00e3o, de bilh\u00f5es de reais, op\u00f5e empresas do setor de portos h\u00e1 duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Um desses casos foi julgado nesta semana. O resultado beneficiou a empresa Santos Brasil. Outro, em setembro do ano passado, favoreceu o Grupo Libra. Ambos os julgamentos ocorreram na 1\u00aa Turma.<\/p>\n

As operadoras de terminais portu\u00e1rios cobram a tarifa das operadoras de terminais retroportu\u00e1rios, os “portos secos” – esta\u00e7\u00f5es aduaneiras em zonas secund\u00e1rias que tamb\u00e9m realizam desembara\u00e7o, armazenamento e despacho da carga.<\/p>\n

Quando o importador opta por usar o porto seco, o terminal portu\u00e1rio que recebe os navios cobra a tarifa das empresas que administram os terminais retroportu\u00e1rios. O servi\u00e7o consiste em retirar o cont\u00eainer da pilha de armazenamento do seu p\u00e1tio e moviment\u00e1-lo at\u00e9 o port\u00e3o, para que possa ser transferido.<\/p>\n

Existe discuss\u00e3o em torno dessa cobran\u00e7a desde que foi institu\u00edda. Empresas que administram os portos secos s\u00e3o contra. Sustentam que os usu\u00e1rios dos portos j\u00e1 pagam uma taxa, a THC, ao dono do navio para fazer a retirada da carga dos terminais. A cobran\u00e7a “extra” pelo terminal portu\u00e1rio geraria desvantagem concorrencial.<\/p>\n

\u00c9 que se o importador faz o desembara\u00e7o aduaneiro no pr\u00f3prio terminal portu\u00e1rio, onde os navios atracam e entregam as cargas, essa cobran\u00e7a n\u00e3o existe.<\/p>\n

As operadoras dos terminais portu\u00e1rios, que cobram a THC 2 dos portos secos, afirmam, por outro lado, que t\u00eam custos com esse procedimento. A THC, prevista nos contratos com os donos dos navios, abrange a retirada da mercadoria do navio at\u00e9 a coloca\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer na pilha armazenada no terminal. A partir desse momento n\u00e3o haveria mais cobertura \u2013 por isso a THC 2.<\/p>\n

Representantes dos dois \u00f3rg\u00e3os assinaram um memorando. Consideraram que a cobran\u00e7a n\u00e3o configura, por si s\u00f3, um ato il\u00edcito. Mas reconheceram que podem existir situa\u00e7\u00f5es em que ela se revele abusiva e, nesses casos – identificada a irregularidade – ser\u00e3o tomadas medidas conjuntas.<\/p>\n

Os ministros da 1\u00aa Turma n\u00e3o entraram na discuss\u00e3o de m\u00e9rito, sobre a validade da THC 2. Eles rejeitaram os recursos contra as decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia por quest\u00f5es processuais. Consideraram que implicaria reexame de provas, o que \u00e9 vedado na Corte.<\/p>\n

O relator dos dois casos \u00e9 o ministro S\u00e9rgio Kukina e a decis\u00e3o, em ambos, foi un\u00e2nime (REsp 1537395 e REsp 1774301).<\/p>\n

Esse posicionamento do STJ, no entanto, n\u00e3o p\u00f5e fim \u00e0s discuss\u00f5es em torno da THC 2. Um processo sobre o tema est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

O TCU proibiu a cobran\u00e7a em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em junho do ano passado. A decis\u00e3o foi tomada durante an\u00e1lise de den\u00fancias sobre poss\u00edveis irregularidades no processo de revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 72, da Antaq, que autoriza a THC 2 e fixa par\u00e2metros para a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os ministros do determinaram a anula\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos da norma que tratam da tarifa. Eles concordaram com as alega\u00e7\u00f5es dos denunciantes – que tiveram identidade mantida sob sigilo – de aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise Pr\u00e9via de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), antes de a Antaq elaborar a minuta da resolu\u00e7\u00e3o levada a audi\u00eancia p\u00fablica, e de ilegalidades na cria\u00e7\u00e3o da THC2.<\/p>\n

Os julgadores consideraram a cobran\u00e7a ilegal, especialmente, pela possibilidade de os terminais portu\u00e1rios aumentarem os custos das empresas que administram os portos secos. “O recinto seco \u00e9 concorrente direto do recinto molhado”, diz a decis\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o 1.448\/2022).<\/p>\n

As operadoras dos terminais portu\u00e1rios recorreram ao STF por meio de um mandado de seguran\u00e7a coletivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres (Abratec). Mas desistiram do caso depois de a Antaq apresentar recurso ao pr\u00f3prio TCU. Esse processo ainda n\u00e3o teve uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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