{"id":13347,"date":"2023-05-27T19:20:14","date_gmt":"2023-05-27T22:20:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.peccicaccoadvogados.com.br\/?p=13347"},"modified":"2023-05-27T19:20:14","modified_gmt":"2023-05-27T22:20:14","slug":"trf-3-garante-irpj-menor-sobre-venda-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/peccicacco.iwwwo.com.br\/?p=13347","title":{"rendered":"TRF-3 garante IRPJ menor sobre venda de im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

Para desembargadores, impostos devem ser calculados sobre a receita bruta do lucro presumido, e n\u00e3o sobre ganho de capital<\/strong><\/em><\/p>\n

Empresas do setor imobili\u00e1rio conseguiram um importante precedente no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, para recolher menos tributos sobre a venda de im\u00f3vel. Os desembargadores garantiram a um contribuinte o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, e n\u00e3o sobre ganho de capital.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 relevante por ser significativa, entre as bases de c\u00e1lculo, a diferen\u00e7a do valor a recolher. “Impacta muito na carga tribut\u00e1ria. Ganho de capital \u00e9 uma base mais onerosa do que a da tributa\u00e7\u00e3o do lucro operacional”, explica Caio Malpighi, do VBSO Advogados.<\/p>\n

O caso concreto analisado pelo TRF \u00e9 um exemplo. A taxa\u00e7\u00e3o pela venda do im\u00f3vel pelo ganho de capital (diferen\u00e7a entre o valor de venda e de aquisi\u00e7\u00e3o) seria de cerca de R$ 5 milh\u00f5es. Pela receita bruta operacional do lucro presumido, pouco mais de R$ 1 milh\u00e3o, segundo Vinicius Barros, do escrit\u00f3rio Teixeira Fortes, que representou a empresa.<\/p>\n

Empresas com faturamento de at\u00e9 78 milh\u00f5es por ano recolhem os tributos no regime do lucro presumido. Contribuintes nessa modalidade somam as receitas que tiveram no per\u00edodo e aplicam um percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucro – de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL. Sobre esse resultado recai a al\u00edquota desses tributos, que \u00e9 de at\u00e9 34%.<\/p>\n

No ganho de capital, os 34% incidem diretamente sobre a diferen\u00e7a entre o valor de venda do im\u00f3vel e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por causa da diferen\u00e7a dos valores a serem recolhidos, a Receita Federal j\u00e1 editou regras para fechar o cerco contra planejamentos tribut\u00e1rios abusivos – como abrir uma empresa imobili\u00e1ria para vender um \u00fanico im\u00f3vel e recolher menos tributos.<\/p>\n

Uma dessas regras tem rela\u00e7\u00e3o com uma quest\u00e3o cont\u00e1bil. O entendimento, segundo advogados, \u00e9 de que se o bem foi contabilizado no ativo n\u00e3o circulante deve ser taxado como ganho de capital. Por outro lado, se contabilizado como ativo circulante, como receita bruta.<\/p>\n

Na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.700, de 2017, a Receita estabeleceu que o contribuinte deve recolher os tributos sobre ganho de capital nas vendas de bens do ativo n\u00e3o circulante imobilizado, investimentos e intang\u00edveis – ainda que depois sejam reclassificados contabilmente para o ativo circulante com inten\u00e7\u00e3o de venda. \u00c9 a previs\u00e3o do artigo 3\u00ba do artigo 39 da norma.<\/p>\n

Um ano depois, o Fisco editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 251, de 2018, da Coordena\u00e7\u00e3o-geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). Nela, afirmou que a aliena\u00e7\u00e3o de bem do ativo imobilizado por empresa do lucro presumido deve ser tributada segundo as regras do ganho de capital, ainda que tenha ocorrido a reclassifica\u00e7\u00e3o do bem para o circulante.<\/p>\n

“Foi visto no mercado como um alerta para quem fazia planejamento tribut\u00e1rio”, lembra Caio Malpighi.<\/p>\n

Em 2021, veio uma nova orienta\u00e7\u00e3o. Foi pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 7. Ao analisar questionamento de contribuinte do ramo imobili\u00e1rio, o Fisco entendeu que a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do bem n\u00e3o \u00e9 \u00fanico elemento capaz de determinar a forma de tributa\u00e7\u00e3o. Para fins de tributa\u00e7\u00e3o pela receita bruta, deve-se verificar, segundo a Receita, o hist\u00f3rico da atividade da empresa e as evid\u00eancias de que ela atua no ramo imobili\u00e1rio.<\/p>\n

“N\u00e3o adianta abrir empresa e colocar atividade imobili\u00e1ria como objeto social, mas s\u00f3 tem um im\u00f3vel e n\u00e3o tem hist\u00f3rico de vendas. \u00c9 isso que a Receita quer evitar, esses planejamentos que considera abusivos”, explica Vinicius Barros.<\/p>\n

No caso analisado pela 3\u00aa turma do TRF-3, a empresa comprou uma casa em uma \u00e1rea nobre da cidade de S\u00e3o Paulo em 2011. Contabilizou-a como “propriedade para investimento” e a locou para terceiros. Depois, transferiu o im\u00f3vel para o “estoque” no registro cont\u00e1bil e vendeu o bem em meados de 2020. Ajuizou o processo no Judici\u00e1rio antes da edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 7.<\/p>\n

Os desembargadores confirmam a posi\u00e7\u00e3o de que deve ser considerada a receita bruta caso o objeto social da empresa seja a administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Para os julgadores, esse hist\u00f3rico prevalece “sobre eventuais erros na classifica\u00e7\u00e3o e registro cont\u00e1bil para efeito de determinar que o produto da aliena\u00e7\u00e3o deve ser enquadrado como receita operacional pelo desempenho de atividades t\u00edpicas da empresa”.<\/p>\n

“Demonstrou-se, nos autos, que a loca\u00e7\u00e3o e a posterior venda do im\u00f3vel em quest\u00e3o enquadram-se nas atividades descritas no objeto social da empresa, pelas quais auferiu receita operacional tributada pelo regime de lucro presumido, cabendo a tributa\u00e7\u00e3o pela receita bruta, nos percentuais definidos na legisla\u00e7\u00e3o que rege cada esp\u00e9cie tribut\u00e1ria e n\u00e3o pelo fanho de capital”, afirma o relator, Carlos Muta (processo n\u00ba 5021017-20.2020.4.03.6100).<\/p>\n

Para Caio Malpighi, a decis\u00e3o trouxe maior seguran\u00e7a \u00e0s empresas imobili\u00e1rias. “Esse caso, junto com a solu\u00e7\u00e3o de consulta, pode ser usado como paradigma para o contribuinte saber mais ou menos qual caminho \u00e9 certo se quiser ser tributado como receita operacional”, afirma.<\/p>\n

Vinicius Barros pondera que, ainda assim, paira d\u00favida no setor. “Embora tenha melhorado o cen\u00e1rio para os contribuintes, a an\u00e1lise fica caso a caso, o que pode gerar inseguran\u00e7a e a pergunta: ser\u00e1 que eu tenho o hist\u00f3rico que a Receita Federal acha que eu devo ter?”<\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico
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