A compensação está prevista em norma coletiva A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma…
Auxiliar de transporte dispensado porque não usava equipamentos de proteção consegue reverter despedida por justa causa
Um auxiliar de transporte despedido por justa causa por não usar equipamentos de proteção individual (EPIs) conseguiu reverter a forma…
STF – julgamento do FGTS – sessão do dia 27/4/2023
STF julga ação contra norma que impõe a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial O…
Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório…
Golpe utiliza site falso para verificação de selo digital de certidão extrajudicial
População deve ficar atenta ao endereço correto Criminosos tentam usar o nome de instituições públicas, entre elas o Tribunal de…
Usucapião: É nula citação enviada a e-mail de falecido e respondida
Por conta da fraude, os réus foram condenados em litigância de má-fé Em caso envolvendo usucapião de propriedade, a juíza…
Moradores não podem impedir entrada da Sabesp em propriedades para realização de obras
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luciano Antonio…
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve…
Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é…
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal O Supremo Tribunal Federal (STF)…
Filial fica sem certidão fiscal se houver dívida da matriz
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou…
Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista
A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito…