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Direito Processual

Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial

Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem…

12/02/2023

STF divulga calendário de julgamentos para primeiro semestre de 2023

Sessão de abertura do Ano Judiciário será realizada no dia 1º/2 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa…

29/01/2023

Entenda os casos relevantes para a economia que aguardam julgamento pelo STF em 2023

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