Ministros da Corte entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo de execução fiscal Decisões do Superior…
Dívida de precatórios da União cresce com mudança de regras
Com a bola de neve criada a partir das mudanças nas regras para pagamento de precatórios em 2021, o valor…
STJ mantém cobrança de taxa por portos
Julgamento na 1ª Turma favoreceram a empresa Santos Brasil e o Grupo Libra O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem…
STF deve validar fim do ICMS na transferência de mercadorias
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que…
Supremo está a um voto de definir contribuição a sindicatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de declarar válido o recolhimento aos sindicatos da contribuição assistencial — que custeia as negociações…
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015…
STJ mantém decisão sobre depósito judicial
1ª Seção entende que deve incidir IRPJ e CSLL sobre ganhos obtidos com a correção pela Selic Os contribuintes não…
STJ julga cálculo de ICMS sobre energia
1ª Turma analisa inclusão de valores do Sistema de Bandeiras Tarifárias na base do imposto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá…
STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS
Decisão do ministro André Mendonça leva em consideração a pendência de julgamento de matéria semelhante pelo STF sob o rito…
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não…
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal O Supremo Tribunal Federal (STF)…
Filial fica sem certidão fiscal se houver dívida da matriz
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou…