Houve falha na prestação de serviço pela instituição bancária A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD
Resolução traz parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela autoridade. Saiba o valor das multas A Autoridade Nacional…
Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano…
Empresa dona de aplicativo de mensagens indenizará vítima de golpe, decide Justiça
Descumprimento de ordens judiciais beneficiou fraudadores Após vítima de golpe via aplicativo de mensagens procurar a Justiça, a 2ª Vara…
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora…
STF determina apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria, autorizou o cumprimento de medidas como a apreensão do passaporte ou…
Tribunais obrigam JBS a pagar dívidas de frigoríficos
TJMS e STJ entenderam que, nos dois casos julgados, ficou caracterizada sucessão empresarial Duas recentes decisões judiciais reconheceram a JBS…
Bancos devem ressarcir compras indevidas com cartão por aproximação?
Consumidores vítimas de furto e golpes têm buscado a Justiça para reaver valores cobrados indevidamente sem a senha A tecnologia…
TJSP entende que banco é responsável em caso de falha de transferência via Pix
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco pela falha na realização…
Dupla deve ressarcir agência de publicidade vítima de golpe do falso boleto, decide TJSP
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois réus ao ressarcimento de R$…
Hospital é condenado por exigir caução para realizar atendimento médico
O Hospital Santa Lúcia S.A foi condenado a indenizar os familiares de uma paciente por exigir pagamento de caução para…
Exportadora arcará com despesas de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque, decide TJSP
Responsabilidade cabe a quem contratou a exportação A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…