A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela…
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento…
TJ-SP reconhece legalidade da inserção de dados de devedor no Serasa Limpa Nome
O simples comunicado de uma dívida e a oferta de um acordo podem até causar alguns transtornos em caso de…
Mulher será indenizada por ter casa filmada por câmeras da vizinha
O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem…
Juíza condena plano de saúde a fornecer remédio para tratamento de câncer
Por entender que um consumidor comprovou sua vinculação com o plano de saúde e a necessidade de tratamento específico por indicação médica,…
Consumidora receberá R$ 3 mil por dificuldade para trocar produto
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a perda de tempo útil de uma consumidora para resolver um problema…
Plano de saúde não pode ser obrigado a arcar com clínica de repouso
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que negou os pedidos do autor para que a operadora de seu plano de…
Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que condenou a seguradora Saúde Sim a indenizar por danos morais uma…