Instituição terá que pagar multa de R$ 80 mil; dirigentes envolvidos também terão penalidades O Banco de Brasília (BRB) foi…
TJ/SP: Não incide CDC em rescisão contratual de devedor adimplente
Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao entender pela inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo STJ…
Shopping deve prestar contas a lojista sobre despesas condominiais
A administradora responsável deve apresentar os valores cobrados e pagos a título de despesas de condomínio e fundo de promoção…
Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel
Para relator do recurso, a recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal A 35ª câmara de Direito Privado…
Construtora indenizará condomínio por mais de 90 avarias na estrutura
Juiz determinou o pagamento dos valores gastos para reparação dos defeitos, a serem fixados em sede de liquidação de sentença…
Por atraso na entrega, casal consegue anular compra de cota de resort
Juiz determinou a devolução integral dos valores pagos Por atraso na entrega, o juiz de Direito Heitor Febeliano dos Santos…
Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação
Juíza considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 6ª vara…
STJ nega reduzir taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Aplicando o princípio da especialidade, 3ª turma do STJ afastou a aplicação do CDC e reformou acórdão do TJ/DF que…
Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta,…
STJ: Leilão não será suspenso por negativa de purgação da mora
Turma negou suspender leilão para alienação de imóvel dado em garantia a instituição financeira A 3ª turma do STJ negou…
STF valida lei do AP que criou Bolsa Aluguel a famílias de baixa renda
Programa concede benefício financeiro para pagamento de aluguel de imóvel a famílias com renda per capita de até três salários-mínimos…
STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
Para 3ª turma, é vedada a alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada…