Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória O Supremo Tribunal Federal…
Coisa julgada tributária: STJ segue STF, reverte decisão e restabelece cobrança de IPI
Julgamento sobre a quebra da coisa julgada em matéria tributária no STF influenciou decisão A conclusão do julgamento no Supremo…
TST: Empresário de Brasília terá imóvel em bairro nobre penhorado
Para relator do caso, é inviável o exame do apelo pelo enfoque de divergência jurisprudencial apresentada e, por outro lado,…
ANS: planos de saúde deverão cobrir um dos remédios mais caros do mundo
Medicamento deverá ser custeado para tratamento da AME tipo 1 em bebês de até 6 meses fora do suporte de…
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem…
Caixa restituirá em dobro juros cobrados após prazo de entrega da obra
Colegiado considerou abusiva cláusula contratual a qual estipula que a empresa é responsável por restituir as parcelas referentes ao "juros…
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que…
Tribunais obrigam JBS a pagar dívidas de frigoríficos
TJMS e STJ entenderam que, nos dois casos julgados, ficou caracterizada sucessão empresarial Duas recentes decisões judiciais reconheceram a JBS…
Bancos devem ressarcir compras indevidas com cartão por aproximação?
Consumidores vítimas de furto e golpes têm buscado a Justiça para reaver valores cobrados indevidamente sem a senha A tecnologia…
Empresas conseguem liminares para suspender julgamentos no Carf
Decisões foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como único critério de desempate na corte administrativa Os contribuintes…
Contribuinte vence discussão sobre compensação tributária
Contribuintes têm conseguido na Justiça emplacar uma manobra processual para manter discussões sobre compensação tributária – uso de créditos para…
Justiça acolhe perícia e afasta periculosidade para trabalho com gás liquefeito de petróleo
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre…