Desde 2019, havia uma regra que favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho O presidente Lula assinou…
Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação A Quinta Turma do Tribunal Superior…
Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte
Trabalhadora de uma associação de moradores teve reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho após ter mudado de residência…
Turma nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe
Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do TJDFT negaram o recurso do réu e mantiveram a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que reintegrou a autora…
TJSP nega a locatários troca de índice de reajuste de aluguel
Levantamento mostra manutenção da previsão contratual em 62% das decisões proferidas A maioria dos locatários não conseguiu na Justiça, em…
TJSP mantém multa de mais de R$ 10 milhões imposta pelo Procon-SP a operadora de telefonia
Verificadas irregularidades contra consumidores A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão…
TJ-SP reconhece legalidade da inserção de dados de devedor no Serasa Limpa Nome
O simples comunicado de uma dívida e a oferta de um acordo podem até causar alguns transtornos em caso de…
Mulher será indenizada por ter casa filmada por câmeras da vizinha
O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem…
TJ/SP invalida lei que dá desconto no IPTU a quem adotar cães e gatos
Para relator do recurso, a falta de previsão de impacto financeiro e orçamentário afronta a Constituição Em decisão unânime, o…
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins
Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins…
Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel rural em área urbana
Proprietários de imóveis continuam recorrendo à Justiça para derrubar cobranças de IPTU sobre áreas rurais situadas em zonas urbanas ou…
Imposto de bens doados ou herdados poderá ficar mais barato em SP
Assembleia aprovou projeto que reduz alíquota de imposto de 4% para 0,5% em doações e 1% em caso de herança…