Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de…
Hospital é condenado por exigir caução para realizar atendimento médico
O Hospital Santa Lúcia S.A foi condenado a indenizar os familiares de uma paciente por exigir pagamento de caução para…
Exportadora arcará com despesas de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque, decide TJSP
Responsabilidade cabe a quem contratou a exportação A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo…
Para Segunda Turma, PIS e Cofins incidem nas importações de países do GATT para uso dentro da Zona Franca de Manaus
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e…
Justiça afasta cobrança de IPTU de imóvel rural em área urbana
Há recentes precedentes de segunda instância favoráveis ao recolhimento do ITR, de competência da União Proprietários de imóveis continuam recorrendo…
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou empresa nas redes sociais
A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo…
Juiz utiliza-se de aplicativo de mapas para negar vínculo de emprego entre um vendedor e uma empresa de hortifrutigranjeiros
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, utilizou a linha do tempo de um…
Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou pedido da…
A efetividade da cláusula de renegociação e o Direito Imobiliário
O tempo é ingrediente fundamental para o cumprimento ou descumprimento dos contratos, independentemente da sua natureza. Por ser uma variável…
Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela…
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento…
Advocacia-Geral da União regulamenta uso de precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) editou norma para regulamentar uso de precatórios. Esses valores poderão ser usados para o pagamento…