Para colegiado, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá…
Empreendimento imobiliário indenizará cliente por contrato descumprido
A empresa cancelou o contrato, mas responsabilizou o cliente aplicando-lhe multa A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que…
Justiça autoriza banco a encerrar conta corrente
Sentença é da 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itumbiara (GO) e beneficia o C6 Bank O…
Banco deve anular contratos de empréstimos feitos por filho de cliente com procuração inválida
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BRB Banco de…
Supremo está a um voto de definir contribuição a sindicatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de declarar válido o recolhimento aos sindicatos da contribuição assistencial — que custeia as negociações…
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015…
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Para a SDI-2, não a anulação exige a comprovação de vício ou fraude A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais…
Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade
A função de vigia é essencialmente distinta da de vigilante, sendo o adicional de periculosidade devido apenas nas atividades de…
Revisão da vida toda: INSS recorre contra decisão do STF que garantiu direito
Autarquia argumenta omissão e pede a suspensão de processos e a modulação de efeitos O Instituto Nacional do Seguro Social…
STJ: Ação possessória não substitui ação de despejo
No caso analisado, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel para moradia.…
Construtora restituirá condôminos por atraso em serviço de decoração
A construtora deverá restituir R$ 128.700,00 aos 66 moradores da torre A e R$ 29.250,00 aos 15 moradores da torre…
Falha na segurança: Banco não poderá cobrar despesas do cartão de crédito de cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que declarou inexigíveis débitos e encargos de cartão de…