A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reversão da dispensa por justa causa de um vigilante que faltou…
Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel
Para relator do recurso, a recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal A 35ª câmara de Direito Privado…
Construtora indenizará condomínio por mais de 90 avarias na estrutura
Juiz determinou o pagamento dos valores gastos para reparação dos defeitos, a serem fixados em sede de liquidação de sentença…
Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode…
Consumidor que teve cartão bloqueado indevidamente será indenizado
Cartão de débito foi bloqueado sob alegação de insuficiência de saldo Uma instituição financeira foi condenada a indenizar um consumidor…
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização…
STF adia decisão sobre alíquotas de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a suspensão de todas as liminares do país que concediam aos…
Vara determina a suspensão da CNH e passaporte de devedor trabalhista
A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de devedor…
Empresa deverá ressarcir empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa
Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias A Primeira Turma do Tribunal…
Por atraso na entrega, casal consegue anular compra de cota de resort
Juiz determinou a devolução integral dos valores pagos Por atraso na entrega, o juiz de Direito Heitor Febeliano dos Santos…
Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação
Juíza considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 6ª vara…
Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que…